O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou seis projetos que confirmam tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Entre os textos aprovados está a Convenção sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011.
O Brasil é um dos países-membros da OIT. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 627/17. A convenção trata da proteção dos direitos trabalhistas aos trabalhadores domésticos.
Entre os direitos garantidos estão a jornada de trabalho máxima de 24 horas consecutivas, férias anuais remuneradas, idade mínima, garantia de salário mínimo, direito a benefícios da seguridade social, direito à liberdade de associação e sindical.
*Com informações da Agência Câmara
Foto:Agência Câmara
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