O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) emitiu duas recomendações direcionadas ao enfrentamento das mudanças climáticas para prefeitos sergipanos. No documento, o órgão orientou os gestores sobre a criação de planos municipais de adaptação climática e solicitou à Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac) a regulamentação do inventário estadual de emissões de gases de efeito estufa.
As recomendações destacam a necessidade emergencial de políticas locais de adaptação e mitigação climática, considerando que a região nordestina é particularmente vulnerável a eventos extremos. O MPC-SE apontou também que entre 2000 e 2023, estiagens e secas representaram 61% dos desastres registrados no Nordeste. Em Sergipe, particularmente, enfrenta ainda riscos de desertificação no interior, erosão costeira e vulnerabilidade dos sistemas alimentares.
A intensificação e agravamento de eventos climáticos extremos, como queimadas, secas prolongadas e poluição atmosférica, exigem uma resposta coordenada e urgente”, afirmou o procurador-geral de Contas Eduardo Santos Rolemberg Côrtes.
Recomendação
Segundo o procurador-geral, para os municípios, a recomendação orienta três eixos de ação: mitigação das causas locais da mudança climática, com redução de emissões pelo combate ao desmatamento, queimadas e outras fontes poluentes; redução da vulnerabilidade de populações e ecossistemas a eventos como estiagens, chuvas extraordinárias, desertificação, erosão costeira e impactos nos sistemas alimentares; e implementação de medidas de prevenção, adaptação e educação climática, incluindo sistemas de alerta precoce, fortalecimento da infraestrutura resiliente e programas educacionais.
Já no âmbito estadual, o MPC-SE solicita à Semac a expedição de ato normativo para orientar a formulação do inventário de emissões de gases de efeito estufa, com definição de medidas e metas para redução e compensação de emissões. A medida visa cumprir as disposições da Lei Estadual 9.364/2024, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas de Sergipe.
De acordo com Côrtes, o inventário de carbono é previsto como instrumento obrigatório da política estadual e deve ser utilizado como ferramenta de planejamento das ações governamentais e da sociedade para implementação de programas sobre mudanças climáticas. Os inventários setoriais na administração pública são considerados essenciais para cumprir as metas nacionais de redução de emissões do Acordo de Paris e os compromissos assumidos pelo estado.
As recomendações fundamentam-se no artigo 225 da Constituição Federal, que proclama o direito ao meio ambiente equilibrado, e no Pacto de Transformação Ecológica firmado entre os três poderes em agosto de 2024. O documento também se baseia na Lei de Desastres (12.608/2012) e nas leis federal (14.904/2024) e estadual (9.364/2024) sobre mudanças climáticas.
No documento, o MP de Contas reconhece avanços de Sergipe na área, como a criação da Semac em 2023, a participação na Coalizão Governadores pelo Clima e no Consórcio Brasil Verde, além de políticas de combate à desertificação e educação ambiental. As medidas estão alinhadas com a Agenda 2030 das Nações Unidas, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 13, sobre ação climática.
Os municípios e o governo estadual têm 30 dias para responder às recomendações, informando providências adotadas e dados sobre legislação, políticas e projetos relacionados às mudanças climáticas.
Fonte: DICOM/TCE
Foto: MPCSE/TCE
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