Em SE há uma decisão no TCE que retira o Imposto de Renda (IR) retido na fonte dos gastos com pessoal. As despesas com servidores inativos continuam incluídas nesta conta.
O Partido Novo ingressou ontem (26) com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que tem por objetivo fazer valer a inclusão de servidores ativos, inativos e os impostos de renda referentes a estas remunerações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em todos os estados e municípios.
Texto divulgado pela assessoria do partido destaca que em diversos entes federativos, os Tribunais de Contas, amparados pela Justiça local, optaram por excluir esses gastos do cálculo de gastos com servidores públicos, resultando no que a sigla considera uma maquiagem da situação real do estado ou do município.
“É o caso de estados como Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins”, ressalta o texto. Em Sergipe há uma decisão no TCE que retira o Imposto de Renda (IR) retido na fonte dos chamados gastos com pessoal. As despesas com servidores inativos continuam incluídas nesta conta.
Desta forma, segundo a interpretação do Novo, aumenta-se a possibilidade de gastos com pessoal, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina um teto de gastos de 60% da Receita Corrente Líquida com servidores ativos, inativos, pensionistas e encargos trabalhistas.
Diante deste cenário, o Novo pediu ao STF que suspenda todas as diferentes interpretações locais e faça valer a Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma única, para todos os entes da Federação, da maneira como esta de fato determina.
Esta medida, segundo a agremiação política, pode gerar transparência aos gastos públicos, respeito ao dinheiro do cidadão, que é quem arca com todos esses custos, e segurança jurídica. “Esses são princípios fundamentais ao Novo e essenciais para que o brasileiro possa ter um país com mais liberdade e oportunidades”, conclui a nota.
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Cadastre seu e-mail e receba do nosso blog muitas novidades.
