Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe (OAB/SE), aprovou parecer de inconstitucionalidade das leis complementares 159 e 160, que modificaram o cálculo do IPTU para 2018.
As leis foram aprovadas este ano pela Câmara de Vereadores. O presidente da OAB/SE, Henri Clay, destacou a robustez do parecer, que teve por base a análise criteriosa da Comissão de Estudos Tributários da Ordem.
Segundo ele, foi estudada toda a legislação desde 2014 até 2017, o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal. “A arrecadação do IPTU, da forma como passou a vigorar desde 2014, tornou-se um negócio milionário para a Prefeitura de Aracaju. Em 2010, se arrecadou cerca de R$ 47 milhões com o imposto. Já esse ano, até o mês de setembro, já pagamos mais de R$ 149 milhões. Um absurdo em tempos de crise econômica”, comparou Henri Clay.
Segundo o presidente da OAB, um dos principais agravantes é que a prefeitura modificou, por conta própria, a base de cálculo do IPTU, que era feita pelo valor venal do imóvel, para o valor do próprio tributo no ano anterior, ocasionando um efeito cascata.
“Além disso, sobre a quantia que foi paga esse ano, a prefeitura irá aplicar 5% de reajuste, mais a inflação do período, ou seja, um reajuste em torno de 10% para 2018, do que já pagamos esse ano. Enquanto isso, os valores dos imóveis residenciais e comerciais tiveram uma queda significativa por conta da crise”, destacou.
VETO POPULAR
Henri Clay informou que os conselheiros da Ordem também aprovaram uma proposta para que a OAB coordene um movimento social com o objetivo de protocolar um Projeto de Lei de iniciativa popular no Legislativo municipal, com o recolhimento de assinaturas de eleitores aracajuanos, para que as leis de 2014 e 2017 sejam anuladas, passando a valer a legislação do ano de 2013.
“Vamos convocar instituições da sociedade civil organizada, e aproveito para solicitar o apoio das entidades que aqui estão e representam o setor produtivo, para se somarem ao recolhimento de assinaturas. Pela legislação, a partir da apresentação do Projeto de Lei, a pauta é trancada e os vereadores têm até 48 horas para aprovar ou rejeitar o PL de iniciativa popular”, finalizou Henri Clay.
*Com informações da OAB/SE
Foto: Ascom/OAB
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