A vereadora Kitty Lima (REDE) esteve reunida na manhã de hoje, 20, com a promotora de Justiça de Direito do Consumidor, Euza Missano, em busca de uma mediação do Ministério Público Estadual (MPE) no combate à venda ilegal de chumbinho em Aracaju.
O encontro é resultado da reunião ocorrida no início deste mês entre a vereadora e representantes da Polícia Militar, Vigilância Sanitária municipal e da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), quando foram discutidas as competências de cada órgão para o fortalecimento da fiscalização contra a venda ilegal do veneno na Capital.
“Eu já venho demonstrando a minha preocupação quanto à venda clandestina do chumbinho, principalmente na região dos mercados municipais no Centro de Aracaju, e conversando com os órgãos envolvidos na fiscalização de modo a reforçar as ações contra esse comércio que insiste em acontecer na ilegalidade”, explicou Kitty.
A vereadora disse ainda que durante a reunião no MPE ficou indicada a realização de uma audiência extrajudicial entre a promotoria e os órgãos mencionados para a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
“Há 15 anos foi firmado um TAC entre esses órgãos com o MPE, e após todos esses anos a gente percebeu a necessidade de reformular esse acordo, esclarecendo as atribuições e responsabilidade de cada órgão, para que seja feita uma fiscalização mais ostensiva para coibir a comercialização do veneno”, pontuou Kitty.
De acordo com o artigo 278 do Código Penal, quem for flagrado fabricando, vendendo, expondo à venda ou ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal, está sujeito a uma pena de um a três anos de reclusão, além do pagamento de multa.
De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o chumbinho é um produto clandestino, vendido ilegalmente e extremante perigoso se ingerido por não possuir antídoto - além de não possuir registro pela Anvisa e em nenhum outro órgão de governo.
*Com informações da Ascom/Kitty Lima
Foto: Felipe Maceió
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