
Por sete votos favoráveis e cinco contrários, o plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 203/2014,
de autoria do Executivo de Aracaju, alterando o art. 3º e os parágrafos 1º e 3º do artigo 5º, da Lei nº 2.864/2000, que
dispõe sobre a proibição de transporte alternativo e/ou clandestino de passageiros coletivo ou individual no município de Aracaju.