O Ministério Público de Sergipe, através da Procuradoria Geral de Justiça, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, com medida cautelar, em face da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado de Sergipe. A Ação intentada visa combater a Lei Ordinária Estadual nº 5.210, de 12 de dezembro de 2003, ou seja, visa impedir que a Assembleia Legislativa repasse diretamente verbas públicas para entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos, na forma de subvenção.