
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (21), o Projeto de Lei 5069/13, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). Houve muita divergência entre os deputados - o resultado final foi de 37 votos a favor contra 14.