Desde que foi alterada, em abril do ano passado, a legislação que rege a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Aracaju possibilitou algumas mudanças. Entre elas, a da própria composição do tributo, dos prazos para os pagamentos e da discriminação do direito à isenção do tributo.
Valor passou de R$ 998 para R$ 1.039 e deve subir "mais R$ 4 ou R$ 5"
Objetivo da proposta é reduzir as barreiras nas comunicações
Estado possui hoje mais de 10 mil advogados trabalhando
Em Aracaju, essa redução foi de 58,9%, preservando 512 vidas
O Projeto de Lei 1369/19 altera o Código Penal para definir como crime a prática de “perseguir ou assediar outra pessoa de forma insistente, seja por meio físico ou eletrônico, provocando medo na vítima e perturbando sua liberdade”.
PEC torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro
O Projeto de Lei 5810/19 determina a divulgação, nas escolas públicas e privadas, de cartilhas com orientações para prevenção contra a pedofilia na internet. A proposta, da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), estabelece que esta é uma das ações prioritárias do Estado.
Pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), proposta de emenda à Constituição muda as regras para o processo de escolha e os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) decidiram antecipar o retorno das atividades parlamentares em 2020 para o dia 4 de fevereiro.
O Projeto de Lei 5670/19 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a regulação do trabalho multifuncional. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a relação de emprego poderá ser admitida no contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função como por multifuncionalidade.
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